A Lei 705/93, no seu o inciso 2.3, Ítem II, letra "b", do Art. 1º, que cria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é revogada com a adoção da Lei nº 893 de 21 de março de 2001, que acrescenta o Inciso "2.11" ao Item II do Art. 1º da Lei nº 705/93, e cria a Secretaria Municipal de Cultura de Bacabal - SEMUC, um dos primeiros componentes do Sistema Municipal de Cultura. SMC, criado pela Lei nº 1173 de 03 de novembro de 2011.
LEI PAULO GUSTAVO, Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022.
CADASTRAMENTO DE ONG'S, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS CULTURAIS COM CNPJ, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI'S, PARA REGULARIZAÇÃO CONFORME A LEI PAULO GUSTAVO, Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022.
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