A Lei 705/93, no seu o inciso 2.3, Ítem II, letra "b", do Art. 1º, que cria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é revogada com a adoção da Lei nº 893 de 21 de março de 2001, que acrescenta o Inciso "2.11" ao Item II do Art. 1º da Lei nº 705/93, e cria a Secretaria Municipal de Cultura de Bacabal - SEMUC, um dos primeiros componentes do Sistema Municipal de Cultura. SMC, criado pela Lei nº 1173 de 03 de novembro de 2011.
CADASTRO PARA PRODUTORES CULTURAIS, AGENTES CULTURAIS INDEPENDENTES, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS SEM CNPJ, PARA REGULARIZAÇÃO CONFORME A LEI PAULO GUSTAVO, Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022.
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LEI PAULO GUSTAVO- CADASTRAMENTO PESSOA FÍSICA
Quando vai sair o resultado final?
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